No dia 13 de outubro, o governo Lula anunciou o Prospera MEI: pacote de cinco medidas para apoiar microempreendedores individuais, reduzir o endividamento e facilitar o crescimento dos pequenos negócios. Segundo dados divulgados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O levantamento ‘O Corre do MEI em 2024’, da plataforma MaisMei, mostrou que 53,9% das microempreendedoras individuais entrevistadas se identificaram como negras.

Entre as medidas, está a ampliação do limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e o perdão de dívidas de inadimplentes da categoria. Nesta quarta-feira (14), o projeto de lei com essas mudanças foi aprovado na Câmara dos Deputados. E na quinta (15), passou por aprovação no Senado. Agora, segue para sanção presidencial.

O PLP 186/2026 prevê que em 2027 o limite de receita bruta anual seja fixado em R$ 110 mil, e em R$ 140 mil no ano seguinte. O teto atual é de R$ 81 mil, sem reajuste há oito anos.

O projeto inclui também o perdão integral das dívidas dos microempreendedores com a União, inscritas ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Quando a proposta se tornar lei, o perdão terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo a estimativa apresentada pelo governo no anúncio do pacote, a medida pode impactar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.

Para ser beneficiada, a trabalhadora deve pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso não cumpra essa condição, a remissão da dívida será cancelada. O texto também prevê requerimento para a baixa dos débitos e desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pelo perdão.

Outro ponto do texto é a possibilidade de contratação de até dois empregados para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Atualmente, é permitido contratar apenas um.

Além disso, o Prospera MEI do governo federal prevê uma nova frente do programa de renegociação de dívidas, voltada para os débitos dos MEIs com instituições financeiras. No Desenrola 3.0 poderão ser negociadas cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público.

A iniciativa, que ainda vai ser lançada, prevê a compra dessas carteiras pelo governo federal. Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas.

Outra novidade é o Pix MEI, que prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios. A microempreendedora não precisará devolver esse dinheiro. Segundo o governo, terão prioridade as mulheres empreendedoras de menor faturamento.

A iniciativa prevê que ao longo de quatro anos, cerca de 1 milhão de MEIs poderão ser beneficiados, com aplicação de até R$ 5 bilhões no período. O projeto, que ainda está em estruturação, contará com assistência aos empreendedores, junto ao apoio de organizações como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Os critérios de seleção e a data de inscrição ainda não foram divulgados.

Por fim, dentro do Prospera MEI, foi anunciada a criação de um decreto presidencial para manter a dispensa de emissão de nota fiscal pelos microempreendedores nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. Essa dispensa já existe, salvo quando o consumidor solicita a nota. Segundo o governo, a medida busca evitar novas exigências com as mudanças tributárias.

O decreto anunciado pelo governo valerá também para os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse grupo não precisará abrir CNPJ e emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.