{"id":29433,"date":"2026-10-30T15:18:53","date_gmt":"2026-10-30T18:18:53","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldrysousa.com.br\/?p=29433"},"modified":"2026-10-30T15:18:53","modified_gmt":"2026-10-30T18:18:53","slug":"entenda-as-mudancas-e-as-regras-de-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldrysousa.com.br\/?p=29433","title":{"rendered":"entenda as mudan\u00e7as e as regras de transi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
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Ap\u00f3s as Elei\u00e7\u00f5es 2026, passaram a circular not\u00edcias falsas sobre uma revoga\u00e7\u00e3o do fim da escala 6\u00d71. O governo federal j\u00e1 tratou de desmentir e, em comunicado, afirmou que \u201co texto da emenda constitucional que p\u00f4s fim \u00e0 escala 6\u00d71 n\u00e3o sofreu nenhuma altera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es\u201d. Mas ainda pairam algumas d\u00favidas sobre como vai funcionar a mudan\u00e7a da jornada de trabalho. Neste texto, reunimos algumas explica\u00e7\u00f5es sobre o assunto.<\/p>\n

Fruto da luta popular, a Emenda Constitucional n\u00ba 141 alterou o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para reduzir a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima semanal de trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

Cerca de 14,9 milh\u00f5es<\/a> de trabalhadores ser\u00e3o beneficiados com o fim da escala 6\u00d71, principalmente nos setores de com\u00e9rcio, servi\u00e7os, ind\u00fastria e log\u00edstica, segundo dados divulgados pelo Senado. A redu\u00e7\u00e3o da jornada tamb\u00e9m alcan\u00e7a quem j\u00e1 tem duas folgas semanais, mas trabalha mais de 40 horas por semana. Ao todo 38,6 milh\u00f5es de trabalhadores que cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais tamb\u00e9m ser\u00e3o favorecidos com as mudan\u00e7as.<\/p>\n

Em reportagem publicada pelo N\u00f3s, mulheres da periferia<\/strong>, Ludmila Souza contou que conciliava dois empregos na escala 6\u00d71: em uma loja de acess\u00f3rios e no telemarketing. \u201cVoc\u00ea passa por cima do seu descanso para poder conseguir dar conta do m\u00ednimo. Do m\u00ednimo de dignidade para viver\u201d, relatou.<\/p>\n

Para as mulheres, o debate sobre o direito ao descanso tamb\u00e9m envolve o trabalho n\u00e3o remunerado. Em 2022, elas dedicavam, em m\u00e9dia, 21,3 horas semanais aos afazeres dom\u00e9sticos e ao cuidado de pessoas, enquanto os homens dedicavam 11,7 horas, segundo o IBGE. Entre as mulheres pretas ou pardas, esse tempo era 1,6 hora maior do que entre as brancas. Os dados ajudam a entender por que reduzir a jornada remunerada precisa caminhar junto com a divis\u00e3o das responsabilidades de cuidado.<\/p>\n

Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), os custos de redu\u00e7\u00e3o da jornada para 40 horas semanais s\u00e3o compar\u00e1veis aos impactos de reajustes hist\u00f3ricos do sal\u00e1rio m\u00ednimo, os quais n\u00e3o <\/strong>tiveram efeitos negativos sobre o n\u00edvel de emprego. Segundo o instituto, em grandes setores, como ind\u00fastria e com\u00e9rcio, o impacto estimado da redu\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 inferior a 1% do custo operacional. Esse percentual, por\u00e9m, n\u00e3o vale para todas as atividades: setores como vigil\u00e2ncia e limpeza podem ter impactos maiores.<\/p>\n

Quando come\u00e7a a valer o fim da escala 6\u00d71?<\/h2>\n

O fim da escala 6\u00d71 come\u00e7ar\u00e1 a valer em 16 de dezembro de 2026. Isso porque a Emenda Constitucional n\u00ba 141 que estabeleceu a escala 5\u00d72, e foi promulgada no dia 16 de outubro, prev\u00ea um per\u00edodo de 60 dias para que a lei comece a ser aplicada.<\/p>\n

Quais as regras de transi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

Al\u00e9m do fim da escala 6\u00d71, a legisla\u00e7\u00e3o definiu uma redu\u00e7\u00e3o gradual da jornada m\u00e1xima de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, dentro de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 14 meses. Sendo assim, a partir do dia 16 de dezembro de 2026 passa a valer a carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de 42 horas semanais. J\u00e1 em 16 de dezembro de 2027, come\u00e7a a vigorar a jornada m\u00e1xima de 40 horas.<\/p>\n

Durante a etapa de 42 horas semanais, a distribui\u00e7\u00e3o das horas que ultrapassem as oito horas di\u00e1rias depender\u00e1 de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, preservados os dois dias de descanso remunerado. Para trabalhadores terceirizados do poder p\u00fablico, a regra \u00e9 diferente. Empresas que prestam servi\u00e7os para o Estado ter\u00e3o prazo de 12 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda para acabar com a escala 6\u00d71 dos empregados. A mudan\u00e7a ocorrer\u00e1 com a atualiza\u00e7\u00e3o do contrato com o poder p\u00fablico ou, encerrado esse prazo, mesmo sem essa atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 trabalho na escala 5\u00d72. O que muda para mim?<\/h2>\n

Quem j\u00e1 trabalha cinco dias por semana e folga dois, mas cumpre 44 horas semanais, tamb\u00e9m ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da jornada: primeiro para 42 horas e, depois, para 40 horas, conforme os prazos de transi\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 reduzir o sal\u00e1rio, inclusive os pisos das categorias.<\/p>\n

Para quem j\u00e1 trabalha 40 horas semanais ou menos, a emenda n\u00e3o determina uma redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada nem garante uma terceira folga.<\/p>\n

A mudan\u00e7a vale para trabalhadoras dom\u00e9sticas? E para diaristas?<\/h2>\n

As empregadas dom\u00e9sticas tamb\u00e9m t\u00eam direito aos limites de jornada e ao repouso semanal previstos no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Por isso, a redu\u00e7\u00e3o da jornada e a amplia\u00e7\u00e3o do descanso tamb\u00e9m alcan\u00e7am a categoria.<\/p>\n

\u00c9 importante distinguir o v\u00ednculo de emprego do trabalho aut\u00f4nomo. A legisla\u00e7\u00e3o considera empregada dom\u00e9stica quem presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, pessoal, remunerada e subordinada, sem finalidade lucrativa, para uma pessoa ou fam\u00edlia, em uma resid\u00eancia, por mais de dois dias por semana. Isso pode incluir faxineiras, bab\u00e1s, cuidadoras e cozinheiras, entre outras profissionais.<\/p>\n

Para diaristas e outras profissionais que trabalham de forma aut\u00f4noma, sem v\u00ednculo de emprego, a mudan\u00e7a n\u00e3o estabelece automaticamente uma escala 5\u00d72. A aus\u00eancia de carteira assinada, por\u00e9m, n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que a trabalhadora seja aut\u00f4noma: \u00e9 preciso considerar as condi\u00e7\u00f5es reais do trabalho.<\/p>\n

Como v\u00e3o ficar as horas extras?<\/h2>\n

Horas extras e banco de horas continuam sendo permitidos mesmo com a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, desde que respeitados os limites legais e acordos da categoria.<\/p>\n

Qual a exce\u00e7\u00e3o para o fim da escala 6\u00d71?<\/h2>\n

Empregados com diploma de n\u00edvel superior com remunera\u00e7\u00e3o mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS, o que equivale a R$ 21,2 mil em 2026 , est\u00e3o de fora da legisla\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a redu\u00e7\u00e3o da jornada s\u00f3 ocorrer\u00e1 por op\u00e7\u00e3o do empregador ou por acordo ou por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. O direito ao repouso semanal remunerado de dois dias permanece assegurado, observadas as possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o. Essa exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos empregados p\u00fablicos.<\/p>\n

S\u00f3 vale a escala 5\u00d72?<\/h2>\n

N\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o permite, excepcionalmente, mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensat\u00f3rio que permita escala diferente da 5\u00d72. Nessas situa\u00e7\u00f5es, em cada m\u00eas, o trabalhador dever\u00e1 ter, em m\u00e9dia, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana, garantido pelo menos um dia de descanso a cada per\u00edodo m\u00e1ximo de uma semana de trabalho.<\/p>\n

A escala 12\u00d736 (12 horas de trabalho e 36 de folga), exercida por enfermeiras e porteiros, por exemplo, continua permitida, mas dever\u00e1 observar os novos limites. No entanto, ela corresponde, em m\u00e9dia, a 42 horas por semana, acima do limite de 40 horas que passar\u00e1 a valer em 2027. O governo federal informou que escalas especiais dever\u00e3o ser adequadas \u00e0s novas regras.<\/p>\n

As folgas ser\u00e3o aos s\u00e1bados e domingos?<\/h2>\n

N\u00e3o necessariamente. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que uma das folgas seja preferencialmente aos domingos. No entanto, as folgas poder\u00e3o ocorrer em outros dias, de acordo com as demandas e regras da atividade exercida.<\/p>\n

O que fazer se o empregador n\u00e3o cumprir as novas regras?<\/h2>\n

Caso o empregador descumpra as regras ap\u00f3s os respectivos prazos de aplica\u00e7\u00e3o, a trabalhadora pode buscar orienta\u00e7\u00e3o no sindicato da categoria e registrar uma den\u00fancia pelo Canal Digital de Den\u00fancias Trabalhistas<\/a>, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

O registro exige identifica\u00e7\u00e3o com a conta gov.br, mas os dados pessoais s\u00e3o mantidos sob sigilo. \u00c9 importante informar o local de trabalho e descrever a irregularidade com o m\u00e1ximo de detalhes poss\u00edvel.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os do Minist\u00e9rio tamb\u00e9m podem ser obtidas pelo telefone 158, na Central Al\u00f4 Trabalho.<\/p>\n<\/p><\/div>\n


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Tribunal Bras\u00edlia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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