{"id":29383,"date":"2026-09-02T14:23:42","date_gmt":"2026-09-02T17:23:42","guid":{"rendered":"https:\/\/portaldrysousa.com.br\/?p=29383"},"modified":"2026-09-02T14:23:42","modified_gmt":"2026-09-02T17:23:42","slug":"entenda-o-que-faz-cada-cargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portaldrysousa.com.br\/?p=29383","title":{"rendered":"entenda o que faz cada cargo"},"content":{"rendered":"\n
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No dia 4 de outubro, 158,7 milh\u00f5es de eleitoras e eleitores estar\u00e3o aptos a votar para escolher seus representantes para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, os governos estaduais, o Senado, a C\u00e2mara dos Deputados e as assembleias legislativas. Al\u00e9m de pesquisar os hist\u00f3ricos e propostas dos nomes que est\u00e3o em disputa, \u00e9 importante saber o que faz cada um desses cargos antes de apertar o bot\u00e3o \u201cconfirma\u201d na urna eletr\u00f4nica.<\/p>\n

No primeiro turno das Elei\u00e7\u00f5es 2026, teremos que fazer seis escolhas, na seguinte ordem: deputado federal; deputado estadual (ou distrital, no caso do Distrito Federal), senador (primeira vaga), senador (segunda vaga), governador e vice-governador, e presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica. Em caso de segundo turno para presidente da Rep\u00fablica e governadores, a vota\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no dia 25 de outubro.<\/p>\n

O momento da vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se torna uma oportunidade de mudar as hist\u00f3ricas desigualdades na pol\u00edtica institucional, que segue dominada por homens brancos. Apesar de as mulheres serem mais da metade da popula\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o feminina no Congresso Nacional est\u00e1 distante de refletir a composi\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira.Em 2022, por exemplo, foram eleitas 91 deputadas federais, o equivalente a 17,7% das 513 cadeiras da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O mesmo acontece com a presen\u00e7a de pessoas negras nesses espa\u00e7os. Em 2022, o Congresso Nacional elegeu 141 parlamentares negros, o que equivale a 26% do total, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

Ent\u00e3o, antes de preparar sua \u2018colinha\u2019 para o dia 4 de outubro, confira o que faz cada cargo em disputa nas Elei\u00e7\u00f5es 2026.<\/p>\n

Deputado federal<\/h2>\n

As deputadas e deputados federais s\u00e3o respons\u00e1veis por representar a popula\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. A fun\u00e7\u00e3o inclui propor e votar leis de alcance nacional, fiscalizar o governo federal e participar da elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n

No \u00e2mbito legislativo, os deputados podem apresentar projetos de lei, propor emendas a projetos, discutir reformas e altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o, os parlamentares participam de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs), podem requerer informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os governamentais e contam com a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que auxilia o Congresso Nacional na fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Os deputados tamb\u00e9m podem apresentar emendas individuais e de bancada ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o. A proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 elaborada pelo Poder Executivo e precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

S\u00e3o 513 vagas para o cargo de deputado federal. A elei\u00e7\u00e3o ocorre pelo sistema proporcional: as cadeiras s\u00e3o distribu\u00eddas entre partidos e federa\u00e7\u00f5es conforme a vota\u00e7\u00e3o total recebida e, depois, preenchidas pelos candidatos mais votados dentro das legendas, de acordo com as regras eleitorais.<\/p>\n

Deputado estadual\u00a0<\/h2>\n

As deputadas e deputados estaduais, ou distritais, no caso do Distrito Federal, atuam nas Assembleias Legislativas e na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal, com a responsabilidade de legislar e fiscalizar o Poder Executivo local. O cargo tamb\u00e9m envolve contato direto com a popula\u00e7\u00e3o. Deputadas e deputados estaduais podem receber demandas dos eleitores, encaminh\u00e1-las aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis e levar quest\u00f5es de interesse da popula\u00e7\u00e3o para discuss\u00e3o na Assembleia Legislativa..<\/p>\n

Para isso, apresentam projetos de lei e de decreto legislativo, al\u00e9m de analisar propostas apresentadas por outros parlamentares e pelo Poder Executivo. Tamb\u00e9m podem propor Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs).<\/p>\n

Os deputados estaduais tamb\u00e9m discutem e aprovam o or\u00e7amento do estado e fiscalizam a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos pelo governo estadual. Como o governo estadual administra \u00e1reas como seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, o trabalho das Assembleias Legislativas tamb\u00e9m influencia diretamente essas pol\u00edticas.<\/p>\n

Ao todo, s\u00e3o 1.035 cadeiras nas Assembleias Legislativas e 24 vagas para deputado distrital. As vota\u00e7\u00f5es acontecem pelo sistema proporcional.<\/p>\n

Senador\u00a0<\/h2>\n

As senadoras e senadores t\u00eam o dever de representar seus estados e o Distrito Federal no Senado Federal. Eles t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es em comum com os deputados federais, estando envolvidos na cria\u00e7\u00e3o de leis em \u00e2mbito federal.<\/p>\n

Mas h\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es exclusivas desse cargo, como processar e julgar o presidente e o vice-presidente da Rep\u00fablica em crimes de responsabilidade, al\u00e9m de aprovar previamente algumas indica\u00e7\u00f5es feitas pelo presidente da Rep\u00fablica, como a de presidente e diretores do Banco Central, do procurador-geral da Rep\u00fablica e de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 dever dos senadores autorizar determinadas opera\u00e7\u00f5es financeiras externas e participar da defini\u00e7\u00e3o de limites para o endividamento p\u00fablico da Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Nessas elei\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o definidas 54 das 81 cadeiras do Senado Federal, o que equivale a dois ter\u00e7os do total. Diferente dos outros postos descritos aqui, o senador tem mandato de oito anos. As vagas do Senado Federal s\u00e3o renovadas parcialmente a cada elei\u00e7\u00e3o: em uma elei\u00e7\u00e3o, s\u00e3o escolhidos um ter\u00e7o dos senadores; na seguinte, dois ter\u00e7os. Em 2026, cada estado e o Distrito Federal eleger\u00e3o dois senadores.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 majorit\u00e1ria: os dois candidatos com maior vota\u00e7\u00e3o em cada estado e no DF s\u00e3o eleitos.<\/p>\n

Para entender melhor a import\u00e2ncia desse cargo e refletir sobre a escolha da candidatura, a plataforma VotaA\u00ed<\/a> pode te ajudar.<\/p>\n

Governador\u00a0<\/h2>\n

As governadoras e governadores s\u00e3o chefes do Poder Executivo em seus respectivos estados, sendo respons\u00e1veis por coordenar e executar pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais em \u00e1reas como sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e educa\u00e7\u00e3o. Eles t\u00eam o poder de sancionar ou vetar projetos de lei votados nas assembleias legislativas<\/p>\n

\u00c9 dever dos governadores enviar \u00e0 Assembleia Legislativa os projetos de lei do or\u00e7amento anual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do plano plurianual. Quem estiver nesse cargo tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias Militar e Civil e pela pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual,pelas estradas e pelo transporte sob responsabilidade do estado e pelo sistema prisional estadual.<\/p>\n

Na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, eles devem administrar os sistemas de ensino estaduais e destinar pelo menos 25% das receitas de impostos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino. J\u00e1 na \u00e1rea de sa\u00fade, precisam destinar no m\u00ednimo 12% das receitas de impostos, conforme as regras constitucionais, e administrar a rede estadual de sa\u00fade, incluindo hospitais e outros equipamentos p\u00fablicos do setor.<\/p>\n

Nessas elei\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o escolhidas 27 pessoas para o cargo de governador, uma em cada estado e no Distrito Federal. Para uma vit\u00f3ria em primeiro turno, \u00e9 necess\u00e1rio que o candidato tenha mais de 50% dos votos v\u00e1lidos. Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, haver\u00e1 um segundo turno entre os dois candidatos mais votados.<\/p>\n

Presidente<\/h2>\n

A presidente ou presidente do pa\u00eds \u00e9 representante m\u00e1ximo do povo, sendo respons\u00e1vel por supervisionar o governo federal, definir diretrizes de pol\u00edticas econ\u00f4micas, rela\u00e7\u00f5es exteriores, seguran\u00e7a, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 fun\u00e7\u00e3o do presidente enviar ao Congresso Nacional projetos de lei e propostas or\u00e7ament\u00e1rias de interesse da popula\u00e7\u00e3o, bem como vetar ou sancionar projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Com o aux\u00edlio de ministros escolhidos por ele, o governo federal atua em \u00e1reas como transportes, comunica\u00e7\u00f5es, fontes de energia, pol\u00edticas de sa\u00fade, cultura e educa\u00e7\u00e3o, e rela\u00e7\u00f5es com outros pa\u00edses.<\/p>\n

Na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o divide responsabilidades com estados e munic\u00edpios. O governo federal formula pol\u00edticas nacionais, coordena programas e participa do financiamento, enquanto estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m t\u00eam responsabilidades diretas pela oferta dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Na seguran\u00e7a p\u00fablica, o governo federal \u00e9 respons\u00e1vel, entre outras fun\u00e7\u00f5es, pelas pol\u00edcias Federal e Rodovi\u00e1ria Federal e pela pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a, enquanto estados e Distrito Federal administram suas pol\u00edcias estaduais.<\/p>\n

Dentro da compet\u00eancia de gerir a administra\u00e7\u00e3o federal, o presidente pode criar e extinguir cargos p\u00fablicos federais, criar ou eliminar minist\u00e9rios, indicar ministros do STF (em caso de morte ou aposentadoria), indicar nomes de presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

No campo da economia, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do presidente implementar a pol\u00edtica fiscal, e enviar o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria e o plano plurianual para aprova\u00e7\u00e3o do Congresso, definindo como se dar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o e gastos de recursos.<\/p>\n

Outras fun\u00e7\u00f5es do cargo s\u00e3o comandar as For\u00e7as Armadas do pa\u00eds, a defini\u00e7\u00e3o dos posicionamentos do Brasil em organismos internacionais, e decretar estado de defesa ou de s\u00edtio, em caso de necessidade, com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n

Para vit\u00f3ria em primeiro turno, o candidato \u00e0 presid\u00eancia deve obter mais de 50% dos votos v\u00e1lidos.<\/p>\n

Quem \u00e9 respons\u00e1vel pelo que?\u00a0<\/h2>\n

Vale entender tamb\u00e9m como as responsabilidades s\u00e3o divididas entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Esse conhecimento pode te ajudar a definir seu voto e a saber a quem cobrar por cada pol\u00edtica p\u00fablica. Confira como s\u00e3o delimitados os deveres de cada cargo nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

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Sa\u00fade <\/h4>\n
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Presidente:<\/strong> o governo federal, por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, coordena pol\u00edticas nacionais de sa\u00fade, participa do financiamento do SUS e realiza repasses de recursos para estados e munic\u00edpios. Tamb\u00e9m define diretrizes nacionais para a\u00e7\u00f5es como imuniza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Governadores:<\/strong> administram a rede estadual de sa\u00fade e coordenam e cofinanciam o SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Senadores:<\/strong> propor e votar projetos de lei sobre sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Deputados federais:<\/strong> propor e votar projetos de lei sobre sa\u00fade p\u00fablica, e fiscalizar o governo federal nesse \u00e2mbito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Deputados estaduais:<\/strong> propor projetos de lei sobre normas e programas de sa\u00fade p\u00fablica estaduais e fiscalizar o governo estadual nesse \u00e2mbito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Educa\u00e7\u00e3o <\/h4>\n
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Presidente:<\/strong> o governo federal, por meio do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, coordena pol\u00edticas nacionais de educa\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m universidades federais, realiza o Enem (Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio), repassa recursos para estados e munic\u00edpios e participa do financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Governadores:<\/strong> administrar as escolas estaduais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, incluindo o Ensino M\u00e9dio, realizar concursos p\u00fablicos e manter servidores da rede estadual, aplicar ao menos 25% da receita de impostos estaduais na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Senadores:<\/strong> propor e votar projetos de lei sobre educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de discutir e votar o or\u00e7amento anual da Uni\u00e3o, em que se define o investimento na educa\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Deputados federais:<\/strong> propor e votar projetos de lei sobre educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e fiscalizar o governo federal nesse \u00e2mbito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Deputados estaduais:<\/strong> propor projetos de lei sobre normas e programas de educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica estaduais e fiscalizar o governo estadual nesse \u00e2mbito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Seguran\u00e7a p\u00fablica <\/h4>\n
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Presidente:<\/strong> o governo federal, por meio de \u00f3rg\u00e3os como a Pol\u00edcia Federal e a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, atua na seguran\u00e7a p\u00fablica federal e coordena pol\u00edticas nacionais, como as previstas no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP). Tamb\u00e9m administra os pres\u00eddios federais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Governador:<\/strong> comanda a Pol\u00edcia Militar e Pol\u00edcia Civil, gere os pres\u00eddios estaduais e define pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica em seu estado, por meio dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela \u00e1rea.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Senadores:<\/strong> propor e votar projetos de lei sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Deputados federais:<\/strong> propor e votar projetos de lei sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, e fiscalizar o governo federal nesse \u00e2mbito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Deputados estaduais:<\/strong> propor projetos de lei sobre seguran\u00e7a p\u00fablica dentro das compet\u00eancias estaduais e fiscalizar o governo estadual nesse \u00e2mbito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n


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Tribunal Bras\u00edlia <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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